Termos de Uso e Condições Gerais de Venda

1. Identificação do prestador

O serviço LucroMEI é prestado por Sandra Tavares (doravante “nós”, “LucroMEI” ou “Prestador”), na qualidade de auto-entrepreneur (França), SIRET 990 810 608 00010 — produto digital para MEIs no Brasil.

Contato: contato.lucromei@gmail.com, página Contato ou Instagram @lucromei.oficial.

2. Objeto do serviço

O LucroMEI é um aplicativo web de organização financeira voltado a MEIs, freelancers e autônomos, que permite, entre outras funções:

• Registro de receitas e despesas (manual ou por upload de comprovante)
• Sugestão de categorização com apoio de inteligência artificial
• Dashboard com totais e estimativas de lucro e impostos (incl. DAS aproximado)
• Alertas de vencimento e exportação simples de relatórios

O LucroMEI não é escritório de contabilidade, não emite NF-e completa, não é assessoria jurídica ou fiscal oficial e não substitui um contador nem o Portal do Empreendedor / órgãos públicos.

3. Aceitação dos termos

Ao criar conta, iniciar o teste grátis, utilizar o aplicativo ou concluir uma assinatura paga, você declara ter lido e aceito estes Termos de Uso e Condições Gerais de Venda, bem como a Política de Privacidade e a Política de Confidencialidade.

Se não concordar, não utilize o serviço.

4. Público-alvo e elegibilidade

O serviço destina-se a pessoas com capacidade legal para contratar, preferencialmente MEIs, freelancers e autônomos no Brasil. Você é responsável pela veracidade dos dados informados.

5. Natureza das estimativas (cláusula essencial)

Todos os valores de lucro, DAS, IR e demais tributos apresentados pelo LucroMEI são estimativas aproximadas e meramente informativas, com base em regras simplificadas e dados que você próprio informa.

• Podem existir diferenças em relação aos valores oficiais
• A legislação e as tabelas de DAS/IR mudam com o tempo
• Você permanece integralmente responsável por apurar, declarar e pagar tributos
• Multas, juros ou autuações decorrentes de decisões fiscais não são de responsabilidade do LucroMEI

6. Condições Gerais de Venda (assinatura)

6.1. Planos e preços

Os planos disponíveis no MVP incluem, a título de referência:

• Teste grátis: 14 (quatorze) dias, com acesso às funcionalidades do MVP
• Plano mensal: R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) por mês
• Plano anual: valor equivalente a aproximadamente R$ 24,90/mês, cobrado anualmente
• Plano Early Bird (quando disponível): R$ 19,90/mês em condições promocionais limitadas

Os preços vigentes são os exibidos na página de assinatura e/ou no checkout Stripe no momento da compra. Podemos alterar preços mediante aviso prévio razoável para ciclos futuros (não retroativos ao período já pago).

6.2. Pagamento

Os pagamentos são processados pela Stripe. O LucroMEI não armazena o número completo do cartão. A moeda de referência do MVP é o real brasileiro (BRL), salvo indicação em contrário no checkout.

6.3. Período de teste

O teste grátis de 14 dias pode ser oferecido no cadastro e/ou no fluxo de assinatura Stripe. Ao término do teste, a cobrança do plano escolhido poderá ocorrer automaticamente, conforme as condições apresentadas no checkout. Cancele antes do fim do teste se não desejar continuar.

6.4. Renovação e cancelamento

• Assinaturas são, em regra, de renovação automática até o cancelamento
• Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal do cliente Stripe (quando disponível) ou solicitando via Contato
• O cancelamento encerra renovações futuras; o acesso permanece até o fim do período já pago, salvo disposição legal em contrário
• Não há reembolso proporcional automático de períodos já iniciados, salvo exigência legal aplicável ou cortesia comercial do Prestador

6.5. Inadimplência

Em caso de falha de pagamento, o acesso poderá ser suspenso ou limitado até a regularização, após tentativas de cobrança pela Stripe.

7. Conta e uso aceitável

Você compromete-se a:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos
• Não abusar da API de IA (uploads massivos, spam, engenharia adversária)
• Não tentar acessar dados de outros usuários
• Não realizar engenharia reversa maliciosa do software

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem prejuízo de medidas legais.

8. Propriedade intelectual

Marca, layout, textos, código e materiais do LucroMEI são de titularidade do Prestador ou de licenciantes. Você mantém a titularidade dos dados e comprovantes que enviar, concedendo-nos licença limitada para processá-los apenas para prestar o serviço.

9. Disponibilidade e MVP

O LucroMEI encontra-se em fase de validação (MVP). Funcionalidades podem mudar, ser adicionadas ou removidas. Podemos interromper o serviço para manutenção. Não garantimos disponibilidade ininterrupta de 100%.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o LucroMEI e o Prestador não respondem por:

• Decisões fiscais, contábeis ou empresariais tomadas com base no app
• Multas, juros, autuações ou perdas de receita
• Erros de categorização da IA não revisados por você
• Indisponibilidade de terceiros (Stripe, hospedagem, provedores de IA)
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados por falha do usuário

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Prestador, se reconhecida, limita-se ao valor pago por você nos últimos 12 (doze) meses pelo serviço.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a LGPD e está descrito na Política de Privacidade e na Política de Confidencialidade.

12. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. A data de “última atualização” será revisada. O uso continuado após a publicação das alterações constitui aceitação, quando permitido pela lei.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor; nos demais casos, o foro competente segundo a legislação vigente.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos: página Contato ou Instagram @lucromei.oficial.